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*As inscrições são limitadas para garantir a qualidade do ensino e interatividade entre o aluno e o professor, aproveite e garanta já a sua vaga. 

OBJETIVO: 

O curso tem por escopo tratar sobre a aplicação jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 na área da saúde, utilizando-se do enfoque de profissionais com larga experiência no Direito à Saúde. Por isso, haverá o esclarecimento sobre os principais pontos da nova Lei e quais são os impactos práticos e jurídicos já observados na saúde suplementar, no Direito Médico e em outros ramos do setor. O objetivo é, não apenas trazer os conceitos básicos, como tratar sobre os aspectos regulatórios, cíveis e trabalhistas, criando uma dinâmica por meio da qual a experiência prática e o conhecimento técnico dos professores possam preparar o gestor, o colaborador, o profissional da saúde, o advogado, dentre outros agentes envolvidos. O curso trará problemas já enfrentados, além de exercícios objetivos de fixação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AULA 1 - LGPD – ASPECTOS GERAIS
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)? Quais são seus objetivos? Abrangência. Definições: dado pessoal, dado pessoal sensível, dado sensível indireto, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado da proteção de dados e autoridade nacional. Princípios. Quais os principais princípios a serem utilizados no dia a dia.
TRATAMENTO
Bases legais. Consentimento. Demais hipóteses. Tratamento de dados sensíveis. Tratamento de dados de crianças e adolescentes. Crianças e adolescente no atendimento de saúde: quais providências a serem tomadas. Término do tratamento. Hipóteses em que não há descarte.
DIREITOS E DEVERES
Direitos do titular (consentimento, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, eliminação, informação a respeito de compartilhamento de dados, revogação de consentimento). Obrigações do controlador dos dados em matéria de saúde. Segurança e notificações.
 
AULA 2 - AGENTES DE TRATAMENTO
Controlador. Operador. Encarregado de Proteção de Dados. Responsabilidade e ressarcimento de dados por parte do controlador ou operador (com foco em operadora de saúde, profissional de saúde, profissional administrativo, e Poder Público).
APLICAÇÃO À SAÚDE
Sistema Único de Saúde (SUS). Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Relação entre as operadoras, seguradoras e administradoras de benefícios e rede credenciada e referenciada de prestadores de serviços. Proteção de dados. Conselhos Profissionais. As responsabilidades dos profissionais de saúde na proteção dos dados de pacientes. Reflexos da LGPD. Critério para a definição de controlador e operador na área da saúde: a experiência estrangeira.

AULA 3 - RELAÇÕES DE TRABALHO
Impactos da LGPD nas relações de trabalho (fases pré-contratual, contratual, e pós contratual). Guarda de documentos após o fim do contrato de trabalho. Redução de riscos. Treinamento e consentimento dos empregados. Bases legais da relação trabalhista. Empregado é operador? Posições sobre o tema.
RESPONSABILIDADE E PENALIDADE
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conselho Nacional de Proteção de Dados. Fiscalização. Sanções administrativas (advertência, multa simples, multa diária, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais). Orientações e roteiro para adequação. Agenda Regulatória.


Informações gerais:
- A inscrição será efetivada após a identificação do pagamento
- As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição. 
- Após 5 dias do vencimento o(s) título(s) e inscrição(ões) sera(ão) excluída(s) do sistema.
- Solicitação de emissão de NF, recibo, declaração e 2ª do boleto e outros assuntos financeiros, contatar através do e-mail: contasareceber@unidas.org.br     
- O certificado ficará disponível após 1 dia da conclusão do curso. 
- Caso não atingirmos o número mínimo de participantes o curso poderá ser remarcado. 

Atenção:
- O curso será transmitido na modalidade online,com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real. programa-se para participar no dia e horário agendado.
- As aulas serão gravadas para garantias administrativas e não serão disponibilizadas, porém  o material ficará disponível dentro da plataforma na área do aluno menu "Repositório".



TURMAS

Turma:
Julho - LGPD ASIRCT

Início das inscrições:
24/05/2021

Fim das inscrições:
13/07/2021

Investimento:
Filiadas: R$ 250,00
Não filiadas: R$ 500,00

Formas de pagamento:
Boleto ou nota de empenho

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