CAMPUS UNIDAS - Plataforma educacional

Contato: (11) 97419-5753


*As inscrições são limitadas para garantir a qualidade do ensino e interatividade entre o aluno e o professor, aproveite e garanta já a sua vaga. 

INSCRIÇÕES ENCERRADAS 
Clique Aqui para preenchimento na lista de espera com os dados do participante ou responsável pela inscrição, assim que aberto uma nova  turma com este curso informaremos em primeira mão.


OBJETIVO: 

O curso tem por escopo tratar sobre a aplicação jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 na área da saúde, utilizando-se do enfoque de profissionais com larga experiência no Direito à Saúde. Por isso, haverá o esclarecimento sobre os principais pontos da nova Lei e quais são os impactos práticos e jurídicos já observados na saúde suplementar, no Direito Médico e em outros ramos do setor. O objetivo é, não apenas trazer os conceitos básicos, como tratar sobre os aspectos regulatórios, cíveis e trabalhistas, criando uma dinâmica por meio da qual a experiência prática e o conhecimento técnico dos professores possam preparar o gestor, o colaborador, o profissional da saúde, o advogado, dentre outros agentes envolvidos. O curso trará problemas já enfrentados, além de exercícios objetivos de fixação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AULA 1 - LGPD – ASPECTOS GERAIS
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)? Quais são seus objetivos? Abrangência. Definições: dado pessoal, dado pessoal sensível, dado sensível indireto, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado da proteção de dados e autoridade nacional. Princípios. Quais os principais princípios a serem utilizados no dia a dia.
TRATAMENTO
Bases legais. Consentimento. Demais hipóteses. Tratamento de dados sensíveis. Tratamento de dados de crianças e adolescentes. Crianças e adolescente no atendimento de saúde: quais providências a serem tomadas. Término do tratamento. Hipóteses em que não há descarte.
DIREITOS E DEVERES
Direitos do titular (consentimento, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, eliminação, informação a respeito de compartilhamento de dados, revogação de consentimento). Obrigações do controlador dos dados em matéria de saúde. Segurança e notificações.
 
AULA 2 - AGENTES DE TRATAMENTO
Controlador. Operador. Encarregado de Proteção de Dados. Responsabilidade e ressarcimento de dados por parte do controlador ou operador (com foco em operadora de saúde, profissional de saúde, profissional administrativo, e Poder Público).
APLICAÇÃO À SAÚDE
Sistema Único de Saúde (SUS). Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Relação entre as operadoras, seguradoras e administradoras de benefícios e rede credenciada e referenciada de prestadores de serviços. Proteção de dados. Conselhos Profissionais. As responsabilidades dos profissionais de saúde na proteção dos dados de pacientes. Reflexos da LGPD. Critério para a definição de controlador e operador na área da saúde: a experiência estrangeira.

AULA 3 - RELAÇÕES DE TRABALHO
Impactos da LGPD nas relações de trabalho (fases pré-contratual, contratual, e pós contratual). Guarda de documentos após o fim do contrato de trabalho. Redução de riscos. Treinamento e consentimento dos empregados. Bases legais da relação trabalhista. Empregado é operador? Posições sobre o tema.
RESPONSABILIDADE E PENALIDADE
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conselho Nacional de Proteção de Dados. Fiscalização. Sanções administrativas (advertência, multa simples, multa diária, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais). Orientações e roteiro para adequação. Agenda Regulatória.



Informações gerais:
- A inscrição será efetivada após a identificação do pagamento
- As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição. 
- Após 5 dias do vencimento o(s) título(s) e inscrição(ões) sera(ão) excluída(s) do sistema.
- Solicitação de emissão de NF, recibo, declaração e 2ª do boleto e outros assuntos financeiros, contatar através do e-mail: contasareceber@unidas.org.br     
- O certificado ficará disponível após 1 dia da conclusão do curso. 
- Caso não atingirmos o número mínimo de participantes o curso poderá ser remarcado. 

Atenção:
- O curso será transmitido na modalidade online,com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real. programa-se para participar no dia e horário agendado.
- As aulas serão gravadas para garantias administrativas e não serão disponibilizadas, porém  o material ficará disponível dentro da plataforma na área do aluno menu "Repositório".



TURMAS

TURMAS NÃO DISPONÍVEIS
NO MOMENTO

...


campus@unidas.org.br | (11) 3289-0855 | (11) 97419-5753