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*As inscrições são limitadas para garantir a qualidade do ensino e interatividade entre o aluno e o professor, aproveite e garanta já a sua vaga. 
 

Seja Bem-Vindo!
Esse treinamento é uma iniciativa da UNIDAS-DF para as filiadas locais.



 
 

PÚBLICO-ALVO

Advogados, Gestores de Privacidade, Profissionais de TI, Gestores de Saúde, Estudantes, e pessoas interessadas em projetos de LGPD na saúde.


OBJETIVO

O curso tem por escopo tratar sobre a aplicação jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 na área da saúde, utilizando-se do enfoque de profissionais com larga experiência no Direito à Saúde. Haverá o esclarecimento sobre os principais pontos da nova lei, e quais são os impactos práticos e jurídicos já observados na saúde suplementar, no Direito Médico e em outros ramos do setor. O objetivo é não apenas trazer os conceitos básicos, mas tratar sobre os aspectos regulatórios, cíveis e trabalhistas, criando uma dinâmica por meio da qual a experiência prática e conhecimento técnico dos professores possam preparar o gestor, o colaborador, o profissional da saúde, o advogado, dentre outros agentes envolvidos. O curso trará problemas já enfrentados, além de exercícios objetivos de fixação. A capacitação visa fornecer uma sólida base teórica, ao mesmo tempo em que detalha e aprofunda ques- tões práticas importantes quanto a proteção de dados na área da saúde, preparando o gestor, o colaborador, o profissional da saúde, o advogado, dentre outros agentes envolvidos para os problemas trazidos pela LGPD em vigor.
 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Aula 01 - 11/05/22

LGPD – ASPECTOS GERAIS
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)?  Quais os objetivos da LGPD? Definições: dado pessoal, dado pessoal sensível, dado sensível indireto, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado da proteção de dados e autoridade nacional.  Princípios. Quais os principais princípios a serem utilizados no dia a dia.

TRATAMENTO
Bases legais. Consentimento. Demais hipóteses. Tratamento de dados sensíveis. Tratamento de dados de crianças e adolescentes. Crianças e adolescentes no atendimento de saúde: quais providências a serem tomadas. Término do tratamento. Hipóteses em que não há descarte.

DIREITOS E DEVERES
Direitos do titular (consentimento, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, eliminação, informação a respeito de compartilhamento de dados, revogação de consentimento). Obrigações do controlador dos dados em matéria de saúde. Segurança e notificações.

Aula 02 - 12/04/22.

AGENTES DE TRATAMENTO
Controlador. Operador. Encarregado de Proteção de Dados. Responsabilidade e ressarcimento de dados por parte do controlador ou operador (com foco em operadora de saúde, profissional de saúde, profissional administrativo, e Poder Público).


APLICAÇÃO À SAÚDE
Sistema Único de Saúde. Saúde Suplementar (ANS). Relação entre as operadoras, seguradoras e ad- ministradoras de benefícios e rede credenciada e referenciada de prestadores de serviços. Proteção de dados. Conselhos Profissionais. As responsabilidades dos profissionais de saúde na Proteção dos Da- dos dos Paciente. Reflexos da LGPD. Critério para a definição de controlador e operador na área da saúde: a experiência estrangeira.

Aula 03 - 13/04/22

RELAÇÕES DE TRABALHO
Impactos da LGPD nas relações de trabalho. (fases pré-contratual, contratual, e pós contratual). Guarda de documentos após o fim do contrato de trabalho. Redução de riscos. Treinamento e consen- timento dos empregados. Bases legais da relação trabalhista. Empregado é operador? Posições sobre o tema.

RESPONSABILIDADE E PENALIDADE
ANPD. Conselho Nacional de Proteção de Dados. Fiscalização. Sanções administrativas (advertência, multa simples, multa diária, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais). Orienta- ções e roteiro para adequação. Agenda regulatória.






MINICURRÍCULO PALESTRANTES



Informações gerais:
- A inscrição será efetivada após a identificação do pagamento.
- As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição. 
- Após 5 dias do vencimento o(s) título(s) e inscrição(ões) que não for(em) identificado(s) o pagamento será(ão) excluído(s) do sistema.
- Solicitação de emissão de NF, recibo, declaração e 2ª via de boleto e outros assuntos financeiros, solicitamos contatar o setor responsável através do e-mail: contasareceber@unidas.org.br.    
- O certificado ficará disponível após 1 dia da conclusão do curso. 
- O curso poderá ser remarcado se não atingir o número mínimo de participantes. 

Atenção:
- O curso será transmitido na modalidade online (ao vivo),com interação entre os participantes e o instrutor em tempo real. Programa-se para participar no dia e horário agendado.
- As aulas serão gravadas para garantias administrativas e ficarão disponíveis no prazo de 5 dias úteis após a concllusão do curso, a solicitação poderá ser realizada através do e-mail campus@unidas.org.br 
- O material ficará disponível na plataforma na área do aluno no menu "Repositório".

TURMAS

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NO MOMENTO

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